Revista de Direito Civil, Commercial E Criminal (6); Publicação Mensal de Doutrina, Jurisprudencia E Legislação - Softcover
Livro pode ter erros de digitação numerosas, falta de texto, imagens ou índice. Compradores podem baixar uma cópia gratuita do livro digitalizado original (sem erros de digitação) da editora. 1907. Não ilustrado. Excerto: ... Tribunal da Relação de Minas (Camara CrimiuaU--Condemnação--Inexistência de local para cumprimento da pena--Habeas-corpus. Slmmario--Na impossibilidade do cumprimento da lei, a pena n5o pôde ser substituída. Assim, ao menor condemuado a er recolhido a estabelecimento industrial disciplinar inexistente deve ser concedido habca»-corpus, porquanto nenhum delicto sení punido por modo diverso do estabelecido. ACCORDAM--Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que o advogado Antonio Augusto Teixeira impetra ordem de habeas-corpus em favor do menor Mário Casagrande, conservado illegalmentc na cadeia da cidade de Juiz de Fora; E attendendo: Que o paciente, maior de9 annos e menor de 14, foi julgado pelo Jury haver obrado com discernimento, e, em consequência, condemuado pelo Juiz de Direito a ficar recolhido em estabelecimento industrial e disciplinar por prazo de oito mezes, devendo, no entretanto, antes do destino dado ser recolhido á sala livre da cadeia, sem communicação com quaesquer presos; Que o carcereiro da respectiva cadeia certifica, a fls. 12 v., não haver sala livre na referida cadeia e nem meios de impedir a communicação do paciente com outros presos; Que nenhum crime será punido com penas superiores ou inferiores ás que a lei impõe para a repressão do mesmo, nem por modo diverso do estabelecido (art. 6i do Cod. Penal; Que o paciente se acha recolhido á cadeia illegalmente, devendo ahi se conservar até ser recolhido a estabelecimento industrial disciplinar, não existente no Estado, e, portanto, indefinidamente; Que na impossibilidade de cumprimento da lei não pôde ser a pena substituída, c conser...
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- PublisherGeneral Books LLC
- Publication date2012
- ISBN 10 1235399974
- ISBN 13 9781235399978
- BindingPaperback
- Number of pages198
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