A Imunidade Tributaria Das Empresas Estatais Delegatarias de Servicos Publicos - Softcover
O princípio da imunidade recíproca (art. 150, vi, "a" da cf) impede que as pessoas políticas se tributem umas às outras por meio de impostos. Essa norma alcança as empresas estatais? Neste estudo o autor, brilhante e reputado tributarista, analisa a imunidade tributária das empresas estatais delegatórias de serviços públicos a partir de um caso concreto, produzindo, como sempre, um excelente estudo sobre matéria tributária.
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- PublisherMALHEIROS
- Publication date2004
- ISBN 10 857420627X
- ISBN 13 9788574206271
- BindingPaperback
- Number of pages136
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