LEGISLAÇÃO DAS ELEIÇ÷ES LEGISLATIVAS - Softcover
- PublisherÂncora Editora
- Publication date2011
- ISBN 10 9727803342
- ISBN 13 9789727803347
- BindingPaperback
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LEGISLAÇAO DAS ELEIÇOES LEGISLATIVAS
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ANCORA EDITORA
(2011)
ISBN 10: 9727803342
ISBN 13: 9789727803347
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Book Description Condition: New. *** Nota: Los envíos a España peninsular, Baleares y Canarias se realizan a través de mensajería urgente. No aceptamos pedidos con destino a Ceuta y Melilla. Seller Inventory # 13643119
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LegislaÇÃo das eleiÇÕes legislativas
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(2011)
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Book Description Condition: Nuevo. Este livro jurídico, titulado Legislação das Eleições Legislativas e da Posse, Composição e Organização Interna dos Governos em Portugal, é composto por trinta diplomas estruturantes, que permitem não só o conhecimento, mas sobretudo a compreensão e a consulta a titulares de cargos políticos em exercício de funções em vários dos órgãos de soberania, sobre matérias tão relevantes para o nosso direito público e em particular para o direito administrativo e direito constitucional. Um novo código eleitoral, que sistematize a organização e realização dos vários actos eleitorais em Portugal, um diploma base que condense muita da legislação dispersa, quanto à posse, composição e organização interna do Governo, são exemplos do que jurídica e politicamente pode ser alterado e aprovado, em nome de uma melhoria quer do funcionamento do nosso Estado de Direito, quer de uma nova cultura política, assente numa relação mais próxima e transparente, entre quaisquer entes jurídico-políticos e os cidadãos em geral. Seller Inventory # 0010122983
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