O Acordo de Acionistas de Comando sob a Ótica do Princípio da Função Social do Contrato: sua relação com a função social da empresa (Portuguese Edition)

 
9781522738619: O Acordo de Acionistas de Comando sob a Ótica do Princípio da Função Social do Contrato: sua relação com a função social da empresa (Portuguese Edition)

Examina-se o acordo de acionistas como instrumento utilizado na associação de capitais em grandes companhias. A dissertação se concentra no estudo da função social do acordo de acionistas de comando, estabelecendo sua relação com a função social da empresa, eis que esse acordo visa a exercer o controle da companhia. O trabalho é desenvolvido considerando a Constituição como o centro do sistema jurídico, implicando que o direito infraconstitucional seja lido e interpretado a partir da Lei Maior. O Código Civil integrou o direito societário no sistema do Direito Civil. Assim, a perspectiva Civil-Constitucional orienta toda a dissertação. A nova Ordem Constitucional, fundada na dignidade da pessoa humana, privilegia os valores existenciais sobre os patrimoniais. O estudo das cláusulas gerais que tratam da função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e da função social da empresa (parágrafo único do art. 116 da Lei das Sociedades por Ações) é realizado basicamente a partir dos fundamentos, fins e princípios constitucionais que informam a ordem econômica. Entre eles há princípios que se contrapõem e que, muitas vezes, são igualmente aplicáveis a um mesmo caso, obrigando o intérprete a utilizar a técnica da ponderação, fazendo prevalecer o princípio que melhor realize a justiça do caso concreto. Através do exame de acordos de acionistas de companhias abertas conclui-se, ao final do trabalho, que ainda predomina a visão patrimonialista e individualista do maior lucro para seus acionistas. As atividades desenvolvidas por essas companhias sob a rubrica “responsabilidade social” revelam que elas representam cumprimento de sua função social, mas não preenchem o espaço imposto pela ordem constitucional. O trabalho excessivo a que seus empregados são submetidos na busca de sempre crescentes lucros leva à ilação de que este é mesmo o objetivo principal da companhia, em detrimento do desenvolvimento da pessoa e da comunidade em que a sociedade atua. A profunda desigualdade social brasileira obriga à maior intervenção estatal para fazer a companhia cumprir sua função social, contribuindo para o objetivo fundamental da República de construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

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