Lei das Contravencoes Penais Anotada

 
9788502087729: Lei das Contravencoes Penais Anotada
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Este importante estudo do Professor Damásio E. de Jesus apresenta uma interpretação da Lei das Contravenções Penais, Decreto-Lei n. 3. 688/41. Cada artigo é analisado isoladamente, de forma rápida e objetiva, e em alguns casos, atendendo às exigências do tema, o autor alonga-se em explicações técnicas. Aborda também assuntos controvertidos, apresentando as várias correntes de entendimento, com indicação da dominante ou predominante. É, pois, esta obra um instrumento de grande utilidade para toda a comunidade jurídica.

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9788502618688: Lei das Contravenções Penais Anotada

Featured Edition

ISBN 10:  8502618687 ISBN 13:  9788502618688
Publisher: Saraiva, 2014
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