Lei de Execucao Penal - Lei N_ 7.210

 
9788502131521: Lei de Execucao Penal - Lei N_ 7.210
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Compõem o volume- Indicador Geral, Índices, dispositivos da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, Legislação Complementar e Súmulas. Temas de importância- Fundo Penitenciário Nacional, Regime Disciplinar Diferenciado e Regulamento Penitenciário Federal. Destaques da edição- alterações de relevância na Lei de Execução Penal, como monitoração eletrônica, garantia de ação da Defensoria Pública na defesa de necessitados e obrigatoriedade de creches e berçários nos estabelecimentos penais femininos. Merecem destaque ainda as modificações ocorridas no processo penal , principalmente as que envolvem prisão (preventiva e em flagrante), medidas cautelares e fiança. Aplicação- Todos aqueles que militam na área jurídica, em especial nas do Direito Penal, Processo Penal e Concursos.

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