Interceptacao Telefonica

 
9788502168749: Interceptacao Telefonica

A obra analisa os aspectos e as polêmicas do uso da interceptação telefônica como ferramenta de investigação criminal. Conforme a Constituição Federal, o sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, com exceção dos casos em que há autorização judicial. Assim, o autor traz comentários aos artigos da Lei n. 9.296/1996 que regula esta ferramenta, análises doutrinárias e jurisprudências sobre este assunto da área Processual Penal. Abrange também, naturalmente, o direito internacional privado. O Professor Beat dirige-se aos profissionais que atuam na área do direito internacional, mas suas lições são acessíveis também aos estudantes que buscam acesso ao direito internacional privado. O autor combina sua longa experiência prática com a teoria, analisando as tendências mais modernas e considerando sempre o direito brasileiro sob as perspectivas doutrinária e prática. A jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores brasileiros é indispensável para embasar a compreensão da disciplina.

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1.

Eduardo Luiz Santos Cabette
Published by SARAIVA (JURIDICOS) - GRUPO SARAIVA
ISBN 10: 8502168746 ISBN 13: 9788502168749
New Soft cover Quantity Available: 2
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Quixote Livraria e Sebo
(São Paulo, SP, Brazil)
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Book Description SARAIVA (JURIDICOS) - GRUPO SARAIVA. Soft cover. Book Condition: New. Dust Jacket Condition: New. 2.015. Bookseller Inventory # 135531

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