Items related to Introdução ao Ministério Público
O Ministério Público brasileiro é a instituição que mais se modificou e mais se fortaleceu a partir da Constituição de 1988. Alcançou garantias iguais às de Poder de Estado e recebeu novas atribuições (como a de ombudsman, a de propor a ação civil pública em defesa do patrimônio público e social, a de zelar pela defesa do regime democrático, do meio ambiente, de controlar a atividade policial), afora aquelas que já exercitava tradicionalmente (como a de ajuizar ação penal pública e intervir nos processos cíveis). Está, porém, sujeito a controles sociais, como aquele instituído pelo Conselho Nacional do Ministério Público, bem como seus membros se submetem a um rigoroso sistema de responsabilidade. Esta obra traz um enfoque objetivo das questões de organizações e funcionamento, instrumentos de atuação, atribuições e responsabilidades dos membros do Ministério Público nacional, sendo da autoria de renomado especialista na matéria.
"synopsis" may belong to another edition of this title.
- PublisherSaraiva
- ISBN 10 8502616110
- ISBN 13 9788502616110
- BindingPaperback
(No Available Copies)
Search Books: Create a WantIf you know the book but cannot find it on AbeBooks, we can automatically search for it on your behalf as new inventory is added. If it is added to AbeBooks by one of our member booksellers, we will notify you!
Create a Want