Tribunal Penal Internacional e o Direito Brasileiro (Em Portuguese do Brasil)

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9788520339091: Tribunal Penal Internacional e o Direito Brasileiro (Em Portuguese do Brasil)
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A percepção da importância cada vez maior para a paz e a concórdia mundiais do Tribunal Penal Internacional - TPI criado pelo Estatuto de Roma tem deflagrado em todo o mundo um interesse crescente pelo estudo da Justiça Penal Internacional o que significa a existência de um processo de jurisdicionalização do Direito Internacional em oposição aos tribunais ad hoc criados pela ONU para julgamento de casos pontuais. A presente obra praticamente pioneira na doutrina brasileira dedica-se inicialmente ao Estatuto de Roma sua origem estrutura vigência funcionamento competência abordando ainda a regra da responsabilidade penal internacional dos indivíduos. Voltando-se para a perspectiva nacional estuda o impacto do TPI e a eficácia de suas decisões e sentenças no Direito interno brasileiro. A seguir analisa as perspectivas para os direitos humanos e para a Justiça Penal Internacional no século XXI. Em anexo há um anteprojeto de lei que define crimes de natureza internacional e dispõe sobre a cooperação judiciária com o TPI.

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