Responsabilidade Civil Do Estado (Em Portuguese do Brasil)

 
9788520352540: Responsabilidade Civil Do Estado (Em Portuguese do Brasil)

O livro é composto por dez capítulos nos quais se cuida: da evolução histórica do instituto; dos elementos internos do ordenamento jurídico brasileiro; dos pressupostos da pretensão de ressarcimento; dos aspectos relevantes sobre as pessoas jurídicas que podem ser responsabilizadas por danos causados a partir de atividade estatal; da ação de responsabilidade civil do Estado e seus aspectos processuais; da regra constitucional do art. 37,6.º; das restrições normativas impostas à Administração Pública e a responsabilidade civil pela inobservância destas; da responsabilização por prejuízos causados em decorrência das atividades jurisdicional e legiferante do Estado.

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1.

Yussef Said Cahali
Published by REVISTA DOS TRIBUNAIS
ISBN 10: 8520352545 ISBN 13: 9788520352540
New Soft cover Quantity Available: 9
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Quixote Livraria e Sebo
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