A Infração Administrativa no Estatuto da Criança e do Adolescente (Em Portuguese do Brasil)

 
9788522453009: A Infração Administrativa no Estatuto da Criança e do Adolescente (Em Portuguese do Brasil)
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê 14 infrações de natureza administrativa derivadas da violação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Elas são oriundas de autuações do Serviço de voluntariados da Vara da Infância e Juventude e de representações do Conselho Tutelar e do Ministério Público e seguem o rito estabelecido nos arts. 194 a 198 do Estatuto menorista. Este livro faz um estudo doutrinário da matéria de infração administrativa que se localiza no ECA.
A abordagem detalhada sobre a teoria geral da infração administrativa e sua importância no Estatuto da Criança e do Adolescente como instrumento de efetivação dos direitos menoristas também está destacada na obra, que ainda inclui um estudo de cada tipo infracional do ECA. Considerando que o estudo em tela é do direito material acerca da infração administrativa, é fundamentada ao longo do livro que a mesma sofre influência nítida do direito administrativo e de seus princípios e regras sobre a matéria, bem como é explicitada sua relação com outras áreas do Direito, objeto de estudo esmiuçado no Capítulo 3.
Livro de consulta para advogados, magistrados, membros do Ministério Publico, autoridades policiais, estudantes de Direito e profissionais da área de Direito da Criança e do Adolescente.

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9788522493593: A Infração Administrativa no Estatuto da Criança e do Adolescente (Em Portuguese do Brasil)

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ISBN 10:  8522493596 ISBN 13:  9788522493593
Publisher: Atlas, 2014
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