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O Estado é o titular das finanças públicas e a ele compete a arrecadação tributária, filão maior das receitas que abastecem os cofres públicos. Quais limites podem ser impostos ao Poder Público? Quem controla a assunção de dívida dos entes federativos? Qual o papel dos Tribunais de Contas? Estas são apenas algumas das questões que emergem do estudo do direito financeiro e que impactam no dia a dia de profissionais do Direito, economistas, consultores financeiros e professores. Para respondê-las, os autores emprestam seus conhecimentos em diferentes áreas de atuação: o aprofundamento acadêmico e a didática de Ana Carla Bliacheriene, o viés prático do consultor legislativo do Senado Federal Renato Jorge Brown Ribeiro, que participa da formulação das leis orçamentárias da União e os mais de 30 anos de experiência em cargos de gestão do professor de direito administrativo José Lima Santana, dentre os quais o de Secretário do Conselho Executivo do Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Sergipe.
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- PublisherElsevier Acadêmico
- Publication date2011
- ISBN 10 8535253270
- ISBN 13 9788535253276
- BindingPaperback
(No Available Copies)
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