Protecao Efetiva Contra a Despedida Arbitraria no Brasil

 
9788536183534: Protecao Efetiva Contra a Despedida Arbitraria no Brasil

Analisando o alcance da norma constitucional que trata da proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, a obra traz conclusão inovadora, propondo a aplicação do devido processo legal (direito laboral inespecífico) na relação de emprego, como limite ao direito protestativo de o empregador despedir sem motivação.[...]

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