Contrato Administrativo: Equilibrio Economico-Financeiro

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9788536207766: Contrato Administrativo: Equilibrio Economico-Financeiro
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A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo que na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello é princípio intangível vezes a basto tem sido encarecido pelos autores sendo que apostilas deste teor podem ser colhidas aos racimos. Com efeito a unanimidade doutrinária que encerra o tema da garantia da manutenção da equação econômico-financeira do contrato administrativo que de resto é reconhecida tanto pela legislação quanto pela jurisprudência - sendo esta a origem de toda a teoria - talvez aconselhasse a não se escrever mais sobre o assunto. Ocorre que no Estado do Paraná por exemplo a Administração Pública em sucessivos governos tem praticado quebras de contratos que amiúde implicam consequências danosas ao erário público e isso num ente federado que tem à disposição a assessoria de corpo técnico-jurídico altamente especializado. Por que esses atos são efetivados se os prejuízos deles derivados são absolutamente previsíveis haja vista a plena aceitação doutrinária e jurisprudencial quanto ao resguardo dos direitos dos particulares contratados? Em suma as perplexidades decorrentes dos fatos acima noticiados e dos questionamentos deles derivados tornam inquietante a busca de suas motivações bem como a preocupação com o aprimoramento dos mecanismos de controle da atuação dos agentes políticos pois apesar da consolidação legal doutrinária e jurisprudencial sobre o princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo há ainda muitas arestas a serem aparadas a fim de que se dê efetividade a esse princípio e a sua consequente observância pela Administração Pública constatações essas que justificam a edição desta obra.

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1.

Jose Renato Gaziero Cella
Published by Jurua Editora (2004)
ISBN 10: 8536207760 ISBN 13: 9788536207766
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Book Description Jurua Editora, 2004. Hardcover. Condition: Used: Good. Seller Inventory # SONG8536207760

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