Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. Origens e Perspectivas (Em Portuguese do Brasil)

 
9788536222677: Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. Origens e Perspectivas (Em Portuguese do Brasil)

Com a aprovação da Emenda Constitucional 45/2004, o acesso dos cidadãos ao Supremo Tribunal Federal tornou-se mais difícil, já que foi estabelecida, para que seja admitido o recurso extraordinário, a exigência de demonstração da 'repercussão geral da s questões constitucionais discutidas no caso'. A (re)introdução do instituto no direito brasileiro parece ser um dos passos decisivos rumo a um processo de objetivação do controle de constitucionalidade em nosso ordenamento, especialmente quando rea lizado pelo STF - órgão de cúpula do Poder Judiciário.

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