Regime Próprio de Previdência Social de Servidores Públicos (Em Portuguese do Brasil)

 
9788536248462: Regime Próprio de Previdência Social de Servidores Públicos (Em Portuguese do Brasil)
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Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos traz ao público leitor conteúdo atualizado e temas inéditos sobre o regime previdenciário do servidor público. A presente edição incorporou temas relacionados à pensão: conceito, base constitucional, base legal, cálculo, reajuste, data base, pensão em casos de cargos acumuláveis, temas sobre a pensão em repercussão geral no STF e pensão instituída pelo servidor público federal. Foi acrescido um capítulo sobre a contagem do tempo no RP PS, reunindo na obra os assuntos correlatos, tais como contagem recíproca, certidão de tempo de contribuição (CTC), averbação e desaverbação de tempo, bem como vedação de contagem de tempo ficto. Inseriu-se também o capítulo sobre o controle das aposentadorias e pensões feito pelos tribunais de contas. A (ir)responsabilidade pessoal de agentes públicos por (des)cumprimento de obrigações do RPPS também passou a ser tratado em capítulo específico no livro. A obra foi atualizada com novos julgados e proposições legislativas, especialmente acerca dos dependentes, das aposentadorias por invalidez, da aposentadoria especial (Súmula Vinculante STF 33), decadência, prescrição e prescrição do fundo do direito, teto e subteto constitucionais, dentre outros. A revisão permitiu verificar pequenas inconsistências na obra, no item da obrigatoriedade do RPPS, mantendo o posicionamento do autor neste e nos demais pontos que vem sustentando.

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