Processo Penal: Modificacoes da Lei dos Juizados Especiais Criminais

 
9788536250250: Processo Penal: Modificacoes da Lei dos Juizados Especiais Criminais
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A obra trata de tema fundamental para estudantes e profissionais da área criminal, que tem despertado reações doutrinárias de extrema contraposição. Daí a preocupação do autor em analisar numa linguagem clara as modificações da Lei 9.099/95 (Juizado s Especiais Criminais) à luz dos princípios fundamentais. Assim, a primeira parte do livro é dedicada ao exame dos princípios processuais penais, relativos à ação, jurisdição e processo; e, na segunda, são estudadas as modificações trazidas pela Lei (conciliação, transação, suspensão condicional do processo...), também relacionadas à ação, jurisdição e processo.

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