Tomada de Contas Especial. Processo e Procedimento na Administração Pública e nos Tribunais de Contas

 
9788545000358: Tomada de Contas Especial. Processo e Procedimento na Administração Pública e nos Tribunais de Contas
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Conteúdo: Causas para instauração do processo de TCE; Causas em que se dispensa a instauração; Consequências da omissão no dever de instauração; Composição da Comissão de TCE; Fase interna e externa da TCE; Defesa perante a Comissão e os Tribunais de Contas; Nulidades e saneamento do processo; Julgamento nos Tribunais de Contas; Atuação do Ministério Público e Recursos e eficácia das decisões.

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