Advocacia Pública (Em Portuguese do Brasil)

 
9788545000853: Advocacia Pública (Em Portuguese do Brasil)

Este livro é sobre a advocacia pública; sobre o papel dos procuradores na conformação das posturas administrativas aos limites impostos pelo ordenamento à intervenção do Estado na esfera das disponibilidades jurídicas do cidadão. Se é verdade que a Administração está sujeita aos ditames da legalidade estrita e que tem sua atuação vinculada à realização do interesse público (compreendido como interesse do Estado e da sociedade na observância da ordem jurídica estabelecida), também é fato que nem sempre os agentes estatais estão preparados para aplicar o direito. Com isso, surgem, em concreto, problemas na execução da função administrativa, pautados em equívocos jurídicos, que precisam ser corrigidos pela Administração, sob pena de violação ao princípio da legalidade e de não se realizar o interesse público. Nisso consiste o papel da advocacia pública, que detém a missão constitucional de orientar os agentes estatais sobre como devem aplicar os textos normativos, prestando, assim, importante serviço ao Estado (que só pode atuar nos limites do direito) e à sociedade (que não está obrigada a suportar a intervenção do Estado para além desses limites).

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Claudio Madureira
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ISBN 10: 8545000855 ISBN 13: 9788545000853
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Quixote Livraria e Sebo
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Book Description FORUM. Soft cover. Book Condition: New. Dust Jacket Condition: New. 2.015. Bookseller Inventory # 102250

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