Eficacia Juridica dos Principios Constitucionais, A

 
9788571478015: Eficacia Juridica dos Principios Constitucionais, A
View all copies of this ISBN edition:
 
 

Este estudo procura demonstrar que o direito com todo o seu instrumental técnico e especialmente o direito constitucional tem um papel a desempenhar na solução do problema da distribuição de bens sociais. Intenta-se responder à seguinte pergunta: qual a eficácia jurídica dos princípios e das regras constitucionais que tratam da dignidade da pessoa humana especialmente daqueles que impõem ao Estado o fornecimento de determinados bens ou serviços? O que se pode exigir judicialmente com fundamento em tais normas?'

"synopsis" may belong to another edition of this title.

(No Available Copies)

Search Books:



Create a Want

If you know the book but cannot find it on AbeBooks, we can automatically search for it on your behalf as new inventory is added. If it is added to AbeBooks by one of our member booksellers, we will notify you!

Create a Want

Other Popular Editions of the Same Title

9788571474710: A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: O princípio da dignidade da pessoa humana (Portuguese Edition)

Featured Edition

ISBN 10:  8571474710 ISBN 13:  9788571474710
Publisher: Renovar, 2002
Hardcover