Responsabilidade civil e penal dos medicos nos casos de transplantes (Portuguese Edition)

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9788573084702: Responsabilidade civil e penal dos medicos nos casos de transplantes (Portuguese Edition)
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Este livro trata da evolução histórica da técnica de transplante, bem como da evolução da legislação brasileira sobre o tema. Traz estudos de legislações estrangeiras em comparação com a Lei n. 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que regula a remoção e o transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano no Brasil, cujos estudos permitiram concluir que o legislador brasileiro - ao acolher o sistema do consentimento presumido - buscou inspiração em modelos europeus, contrariando a tradição da legislação brasileira. Traz conceitos de órgãos e tecidos e também os tipos de transplantes, diferenciando-os e expondo as implicações éticas de cada um deles. Analisa, conceitua e classifica os direitos da personalidade e situa a questão da disponibilidade do próprio corpo como direito subjetivo, absoluto e personalíssimo. Analisa o problema do transplante intervivos, enfoca a questão da doação post mortem, com a abordagem do conceito de morte e dos critérios para sua determinação, bem como o problema do transplante de órgãos de anencéfalos. Expõe os modelos de consentimento de acordo com a alteração feita pela Medida Provisória n. 1.718, de 6 de outubro de 1998. Finalmente, aborda a responsabilidade civil e penal dos médicos nos casos de transplantes: as espécies de culpa, o erro e o dano. Enumera os fatos ensejadores da responsabilidade civil do médico na Lei de Transplantes e encerra a obra com a exposição de alguns aspectos da responsabilidade penal.

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1.

Alaercio Cardoso
Published by Del Rey (2002)
ISBN 10: 8573084707 ISBN 13: 9788573084702
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Book Description Del Rey, 2002. Hardcover. Condition: Used: Good. 1. Seller Inventory # SONG8573084707

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