Crimes Tributarios - Aspectos Criminais e Processuais

 
9788573485752: Crimes Tributarios - Aspectos Criminais e Processuais
View all copies of this ISBN edition:
 
 

A obra objetiva duas coisas: enfoca o direito penal tributário sob o ângulo de um ramo especial do direito penal e procura dar condições de apreciação dos fatos delituosos na área tributária. O autor busca diferenciar sonegação de inadimplência, caracterizar o verdadeiro bem jurídico protegido pela norma especial e caracterizar os tipos penais previstos. Procura analisar aspectos relevantes para a matéria como a prova da materialidade dos crimes de resultado, medidas cautelares como seqüestro, prisão preventiva, condições de procedibilidade e sigilo bancário entre outros.

"synopsis" may belong to another edition of this title.

(No Available Copies)

Search Books:



Create a Want

If you know the book but cannot find it on AbeBooks, we can automatically search for it on your behalf as new inventory is added. If it is added to AbeBooks by one of our member booksellers, we will notify you!

Create a Want