Lei de Registros Publicos Anotada

 
9788574535777: Lei de Registros Publicos Anotada

Nesta obra os autores demonstram que os registros Públicos se constituem em modalidades da Administração Pública de Interesses Privados. Assim, para a validade de determinados atos jurídicos, previstos na legislação civil, necessária é a intervenção estatal através de Delegados do Poder Público, no caso, os Oficiais de Registros. Procederam, então, a uma análise conjunta da Lei de Registros Públicos, da Lei dos Notários e Registradores, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e das Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais.

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