Lei Disciplinar da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - Inconstituciona

 
9788574562339: Lei Disciplinar da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - Inconstituciona
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A presente obra é contribuição dada para a retomada do humanismo, do racionalismo e do universalismo no campo disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Nesta linha, o trabalho enfrentou as inconstitucionalidades e atecnias da norma em apreço, estabelecendo um paralelo com o passado (Decreto no 13.657, de 9 de novembro de 1943, o RDPM derrogado), e o futuro, personificado na Lei Disciplinar Militar de Minas Gerais (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais - CEDM - Lei no 14.3 de 19 de junho de 2002), a mais avançada em elementos juridico-democráticos de cunho disciplinar-militar do país. As inconstitucionalidades e atecnias foram comentadas na ordem em que, na seqüência de artigos, aparecem na Lei complementar no 893, de 9 de março de 2001.

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