Icms: Comentarios a Legislac~ao Nacional

9788575001592: Icms: Comentarios a Legislac~ao Nacional

A presente obra aborda: O ICMS no Ordenamento Jurídico; Os Tributos na Constituição Federal; A Estrutura Constitucional do ICMS; A Competência da Lei Complementar para regrar o ICMS; Os Convênios Interestaduais; As Leis Complementares Regradoras do ICM/ICMS; As Operações e Prestações Imunes. 7. A Hipótese de Incidência do ICMS na Constituição Federal x Regramento pela Lei Complementar 87/96 e Alterações Posteriores; II - A Lei Complementar 87/96 e as Alterações Posteriores.

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Published by Not Avail (2006)
ISBN 10: 8575001590 ISBN 13: 9788575001592
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Better World Books
(Mishawaka, IN, U.S.A.)

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