Descomplicando O Codigo de Defesa do Consumidor (Em Portugues do Brasil)

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9788576845041: Descomplicando O Codigo de Defesa do Consumidor (Em Portugues do Brasil)
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Para defender o consumidor da possibilidade de sofrer abuso por parte dos fornecedores de produtos e serviços. entrou em vigor no dia 11 de março de 1990 a Lei Nº 8. 078. popularmente conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Ele determina. por exemplo. que os contratos devem ser escritos em termos claros. para que os consumidores possam entendê-los com facilidade; entretanto. o Código não aplicou esta regra a si próprio. Em edição revista e atualizada. o livro Descomplicando o Código de Defesa do Consumidor. do advogado Lúcio Wandeck de Brito Gomes. supre a lacuna deixada pelos redatores dessa lei. Escrito para que os consumidores saibam seus direitos e os fornecedores os seus deveres. Descomplicando o Código de Defesa do Consumidor interpreta de forma simples e direta as regras que compõem o Código. Dessa forma. por se tornar clara. a Lei Nº 8. 078 tem mais chance de ser respeitada. Com a ajuda de casos reais e diversos exemplos. Gomes explica. como se estivesse falando diretamente com os consumidores. quais são os seus direitos. o que eles podem exigir e como devem se comportar diante de situações de conflito com os fornecedores de um produto ou serviço. Descomplicando o Código de Defesa do Consumidor é abrangente: aborda questões referentes à contratação de serviços. produtos defeituosos. prazos de entrega. propaganda enganosa. cobranças injustas e serviços de atendimento ao consumidor que não funcionam. entre outras. Com esse livro. compreender o Código de Defesa do Consumidor - e exigir sua aplicação - ficará mais simples para a escritora Ângela. a empresária Luciana. o vestibulando Yuri e outros tantos milhões de consumidores e consumidoras brasileiros.

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