O Impacto dos Direitos Humanos Fundamentais no Direito Administrativo

 
9788577001651: O Impacto dos Direitos Humanos Fundamentais no Direito Administrativo
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O reconhecimento e a positivação dos direitos humanos fundamentais, em sua integridade, são o móvel que levou ao desenvolvimento da presente obra, no sentido de atualizar a abordagem que se deve dar às relações jurídicas do Estado-Administração para com os particulares. Do mesmo modo, a concepção de um direito unitário, estruturado a partir do princípio da dignidade da pessoa humana, lugar de origem de todos os demais postulados, modifica a estrutura do direito administrativo de modo a permitir exigir-se uma postura ativa da Administração Pública no sentido de prover o mínimo de satisfação desses direitos, uma vez que fundamentais, aos cidadãos.

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