Direito de Resistencia Constitucional

 
9788579871900: Direito de Resistencia Constitucional
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O estatuto do direito de resistência organiza um sistema de comandos jurídicos constitucionais, numa concatenação interior que liga normas e valores. A Constituição, ao reconhecer o direito de resistência, age dentro de uma unidade de valor de defesa do sistema de direitos fundamentais e também da concordância estrutural do direito de resistência com a ordem constitucional, que se assenta na defesa do regime democrático e dos direitos fundamentais. O estatuto liga-se à Constituição porque é ela que define as formas institucionais da vontade política e jurídica da nação.

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