Sanções Administrativas Aplicáveis a Licitantes e Contratados (Em Portuguese do Brasil)

 
9788586208331: Sanções Administrativas Aplicáveis a Licitantes e Contratados (Em Portuguese do Brasil)

Parte I - Ilícito e Sanção Administrativa, A Competência Punitiva da Administração Pública, A Experiência Estrangeira, O Reconhecimento do Poder de Punir da Administração no Direito Comparado, Os Princípios Constitucionais Aplicáveis aos Procedimento s Administrativos Sancionatórios, Os Princípios Constitucionais do Sancionamento Administrativo na Jurisprudência Brasileira, Parte II - Legalidade e Tipicidade das Sanções Aplicáveis a Licitantes e Contratados - Discricionariedade na Definição de In frações e na Cominação de Sanções, A Relação entre a Lei, o Ato Convocatório da Licitação e o Contrato e a Aplicação de Sanções a Licitantes e Contratados, Os Tribunais de Contas e o Sancionamento de Licitantes e Contratados, Problemas Específicos do Sancionamento Administrativo de Licitantes e Contratados, Cumulação de Sanções, Extensão das Sanções de Suspensão do Direito de Licitar e Impedimento de Contratar e de Declaração de Inidoneidade. Prescrição do Direito de a Administração aplicar Sanção, Conclusão.[...]

"synopsis" may belong to another edition of this title.

(No Available Copies)

Search Books:



Create a Want

If you know the book but cannot find it on AbeBooks, we can automatically search for it on your behalf as new inventory is added. If it is added to AbeBooks by one of our member booksellers, we will notify you!

Create a Want