Adolescente em Conflito com a Lei: Prevencao e Protecao Integral

 
9788587484437: Adolescente em Conflito com a Lei: Prevencao e Protecao Integral
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Este livro propõe uma verificação sobre a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que substituiu o antigo Código de Menores e a sua doutrina da situação irregular, identificando os pontos em que a lei não saiu do papel. A responsabilidade da família, da sociedade e do Estado, a pretensão da redução da idade penal também são estudadas, entre outros temas.

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