Das Firmas Ou Razoes Comerciais

 
9788588884304: Das Firmas Ou Razoes Comerciais

O comerciante tem a faculdade de inscrever a sua firma ou razão comercial no Registro Público do Comércio para gozar apreciáveis direitos e fruir proveitosas vantagens. O decreto nº 916, de 24 de Outubro de 1890, legislou sobre o assunto. A análise jurídica das disposições deste ato do Governo Provisório da República constituirá o objeto do presente estudo, que se comporá de dois títulos. O primeiro compreenderá a disposição dos princípios básicos que dominam o instituto e o segundo versará sobre as regras especiais relativas à composição, inscrição, uso e tutela das firmas ou razões comerciais.

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1.

José Xavier Carvalho de Mendonça
Published by MINELLI
ISBN 10: 8588884305 ISBN 13: 9788588884304
New Soft cover Quantity Available: > 20
Seller:
Quixote Livraria e Sebo
(São Paulo, SP, Brazil)
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Book Description MINELLI. Soft cover. Book Condition: New. Dust Jacket Condition: New. 0. Bookseller Inventory # EMP43616

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