Ministério Público: Legislação Institucional (Em Portuguese do Brasil)

 
9788589127998: Ministério Público: Legislação Institucional (Em Portuguese do Brasil)

- Dispositivos das Constituições Federal e Estadual - Lei Orgânica do MP da União (LC 75/93) - Lei Orgânica Nacional do MP (Lei 8.625/93) - Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (LC-RJ 6/2003) - Legislação Estadual relativa ao MP - Regim

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