Direito Tributário e Constituição. Estudos e Pareceres (Em Portuguese do Brasil)

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9788597003161: Direito Tributário e Constituição. Estudos e Pareceres (Em Portuguese do Brasil)

Este livro oferece ao leitor estudos que abrangem o sistema de proteção ao contribuinte de tributos e de contribuições além de pareceres que elucidam problemas que a prática desrespeitosa do Fisco provoca na aplicabilidade das normas de legislação tributária, sobretudo as subalternas (portarias, regulamentos, avisos etc.), ofensivas da Constituição e do Código Tributário Nacional. O Estado Democrático de Direito brasileiro é constituído pelos princípios republicano e federativo e tem como objetivo dualista realizar o desenvolvimento econômico para promover o bem-estar social. A argamassa que sustenta o seu alicerce alimenta-se de elementos que devem construir uma sociedade livre, justa e solidária, na qual a pobreza deve ser erradicada e, reduzidas as desigualdades sociais e regionais. Esse repertório exige uma participação do administrado-contribuinte, ao modelo dos cânones de Adam Smith: certeza, justiça e comodidade, no cumprimento das suas prestações pecuniárias compulsórias - o tributo e a contribuição. O fundamento de tudo está nos princípios - pautas de valores sociais - que a Constituição da República Federativa do Brasil impõe para monitorar a gestão dessas prestações, alguns dos quais esquecidos, como o princípio da dignidade da pessoa humana e o da cidadania, que têm profundo teor balizador da exigibilidade de tributos e de contribuições sociais e econômicas.

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1.

Edvaldo Brito
Published by ATLAS JURIDICO - GRUPO GEN
ISBN 10: 8597003162 ISBN 13: 9788597003161
New Soft cover Quantity Available: 6
Seller:
Quixote Livraria e Sebo
(São Paulo, SP, Brazil)
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Book Description ATLAS JURIDICO - GRUPO GEN. Soft cover. Book Condition: New. Dust Jacket Condition: New. 2.016. Bookseller Inventory # 81912

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