MANUAL DO SIMPLES NACIONAL ME - EPP

 
9788598848686: MANUAL DO SIMPLES NACIONAL ME - EPP
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Esta obra publicada pela MP Editora tem por objetivo levar ao conhecimento dos profissionais comentários práticos sobre a unificação do pagamento dos, impostos e contribuições no regime do simples nacional, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 127/2007, buscando na medida do possível o empregado de numa linguagem simples e acessível, que viesse a facilitar o estudo e a compreensão dessa legislação. Caro leitor, esclareço que a LC nº 123/2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa, de Pequeno Porte trouxe dois grandes benefícios para essas empresas, o primeiro no campo "Social" e o segundo no campo, "Tributário (unificação de 8 impostos e contribuições: IRPJ, IPI, ICMS, ISS, INSS, COFINS, CSLL e PIS").
Será ótimo se a atividade pretendida puder, se enquadrar nesses dois campos, mas nem sempre isto será possível, nesse sentido, convido-o a analisar com carinho a possibilidade de se inscrever, como ME ou EPP somente para fins "Sociais", pois nesse campo vislumbram-se vários tratamentos diferenciados, a exemplo: aspectos societários; abertura e fechamento de empresa; acesso a crédito e ao, mercado; preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos; ao associativismo e às regras de inclusão; dispensa de algumas, burocracias trabalhistas; acesso à justiça do trabalho; fiscalização orientadora; estímulo à inovação de um novo produto; agilidade nos protestos de títulos; facilidade ao acesso da justiça; rapidez na baixa nos órgãos públicos; parcelamento de débitos vencidos etc.

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