Regime Juridico Da Urbanizacao E Edificacao Comentado (Em Portuguese do Brasil)

 
9789724027524: Regime Juridico Da Urbanizacao E Edificacao Comentado (Em Portuguese do Brasil)
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O Regime Juridico da Urbanizacao e Edificacao integra e regula as mais importantes questoes da gestao urbanistica actual. A necessidade de um conhecimento mais profundo deste regime, dos seus pormenores, dos seus pontos menos claros e mesmo contraditorios e imprescindivel para todos aqueles que, de forma directa ou indirecta com ele se tenham de confrontar. O comentario das suas normas serve, pois, finalidades essencialmente praticas fornecendo um conjunto de reflexoes sistematizadas que possam ser manuseadas (ou contestadas) pelos varios interpretes juridicos. Indice Capitulo I Disposicoes preliminares Capitulo II Controlo previo Capitulo III Execucao e Fiscalizacao Capitulo IV Garantias dos particulares Capitulo V Taxas inerentes as operacoes urbanisticas Capitulo VI Disposicoes Finais e Transitorias

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