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Das ALLEGAÇÕES JUDICIAES, Do processo do juizo secular e ecclesiastico, e dos contractos, com suas glossas, do licenciado GREGORIO MARTINS CAMINHA. Reformado com addições e annotações de JOÃO MARTINS DA COSTA, Advogado na Corte e Casa da Supplicação. COIMBRA, NA REAL IMPRENSA DA UNIVERSIDADE. Impresso á custa de João Antonio dos Reis, Reitor de Verim. 1824. In 4º de 21x14 cm. Com viii, 328 págs. Encadernação da época inteira de pele com ferros a ouro e rótulo na lombada. Corte das folhas levemente carminado. Impressão em caracteres redondos sobre papel de qualidade, com vinheta xilogravada representando o brasão real português na folha de rosto, ornado com coroa e folhagem estilizada. [verificar colunas e ornatos] Obra muito rara e importante para o estudo do direito processual português do Antigo Regime. Representa uma fonte fundamental para a compreensão dos procedimentos processuais nos tribunais seculares e eclesiásticos, fornecendo modelos práticos de petições judiciais, decisões e formulários contratuais indispensáveis ao funcionamento da justiça da época.Esta edição de 1824 constitui a décima primeira e última edição conhecida desta obra fundamental, tendo a primeira edição sido publicada em Coimbra em 1549. As edições subsequentes foram impressas em Lisboa (1558), Braga (1567), Lisboa (1578, 1592), e a partir de 1608 publicou-se nova edição, a primeira aumentada com as adições de João Martins da Costa. Seguiram-se edições de Lisboa (1621, 1680) e de Coimbra (1701, 1764) e finalmente esta de 1824, demonstrando a importância duradoura da obra ao longo de quase três séculos.As primeiras páginas incluem advertência do editor, explicando a necessidade da reimpressão dada a dificuldade em encontrar exemplares desta obra «mui procurada alias por toda a parte, já para o uso da Jurisprudencia, já como um dos Classicos; aonde se acha conseryada a pureza da nossa linguagem dã idade aurea». Segue-se um índice detalhado de matérias, organizando os conteúdos em várias secções: libelos, forma da ordem judicial do juízo secular, forma das exceções declinatórias e dilatórias, forma das exceções peremptórias, ordem das suspeições, embargos, ordem judicial do foro eclesiástico, processo das ordens militares e formulários de contratos.A obra de Caminha exerceu grande influência no direito português, tendo inaugurado um género de obras jurídicas diretamente ligadas à prática e escritas em português. O «Tractado da Forma dos Libellos» constitui um marco na literatura jurídica portuguesa por ser considerado pelos catálogos bibliográficos como a obra do primeiro autor de direito português que chegou à modernidade. Encontra-se estruturada em quatro partes distintas. A primeira parte é composta de modelos de petições iniciais que iniciavam o procedimento das ações admitidas no foro secular, abrangendo os contratos tradicionais herdados do direito romano, como ação de mútuo, comodato, depósito, mandato, sociedade, locação, compra e venda, ações delituais, de tutela dos direitos reais e outras ligadas ao direito de família e sucessões, incluindo ainda ações penais como a de furto. A segunda parte inclui petições judiciais referentes a determinados incidentes processuais, como a contrariedade, a réplica, a tréplica, exceções, agravos, apelações e embargos de nulidade, incluindo também a forma dos despachos judiciais que aceitam ou recusam essas alegações de caráter processual. A terceira parte inclui modelos tanto de petições como de despachos judiciais para serem apresentados ao juízo eclesiástico, incluindo o libelo matrimonial e os despachos e recursos cabíveis. A quarta parte conclui com os modelos contratuais mais usados à época, abrangendo desde contratos de compra e venda até testamentos, doações e instrumentos de obrigação.Esta reedição de 1824 surge num momento de transição do direito português, quando as estruturas jurídicas do Antigo Regime ainda mantinham a sua relevância prática, mas começavam a enfrentar as pressões modernizadoras do.
Seller Inventory # 1901PG022
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