Synopsis
Apesar do empenho da Organização Internacional do Trabalho na disseminação do Direito ao Trabalho Decente, a realidade mundial controlada pelas transnacionais demonstra a sua inefetividade. O arcabouço protetivo criado pelos sistemas atuais de Direitos Humanos não é suficiente para o alcance da observância do Decent Work, já que o plano normativo estabelecido apresenta-se inaplicável a atores não-estatais e, portanto, às grandes corporações. As leis internacionais de Direitos Humanos se limitam a impor obrigações a Estados e as nacionais são designadas para operar apenas intra-territorialmente, fazendo com que as operações extra-territoriais das transnacionais permaneçam desreguladas. Nesse contexto, esta obra busca evidenciar a situação de inefetividade generalizada dos Direitos Humanos, e, em especial do Direito ao Trabalho Decente, com o objetivo primeiro de propor a adoção da Doutrina dos Efeitos como meio de tutela de tais direitos, permitindo a sanção das companhias transgressoras de Direitos Humanos através da ampliação da atuação jurisdicional dos grandes agentes do Direito os Estados.
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A Doutrina dos Efeitos
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Novas Edições Acadêmicas Okt 2018, 2018
ISBN 10: 6139702895
ISBN 13: 9786139702893
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Taschenbuch. Condition: Neu. This item is printed on demand - it takes 3-4 days longer - Neuware -Apesar do empenho da Organização Internacional do Trabalho na disseminação do Direito ao Trabalho Decente, a realidade mundial controlada pelas transnacionais demonstra a sua inefetividade. O arcabouço protetivo criado pelos sistemas atuais de Direitos Humanos não é suficiente para o alcance da observância do Decent Work, já que o plano normativo estabelecido apresenta-se inaplicável a atores não-estatais e, portanto, às grandes corporações. As leis internacionais de Direitos Humanos se limitam a impor obrigações a Estados e as nacionais são designadas para operar apenas intra-territorialmente, fazendo com que as operações extra-territoriais das transnacionais permaneçam desreguladas. Nesse contexto, esta obra busca evidenciar a situação de inefetividade generalizada dos Direitos Humanos, e, em especial do Direito ao Trabalho Decente, com o objetivo primeiro de propor a adoção da Doutrina dos Efeitos como meio de tutela de tais direitos, permitindo a sanção das companhias transgressoras de Direitos Humanos através da ampliação da atuação jurisdicional dos grandes agentes do Direito Internacional: os Estados. 148 pp. Portugiesisch. Seller Inventory # 9786139702893
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A Doutrina dos Efeitos
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A Doutrina dos Efeitos
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Taschenbuch. Condition: Neu. This item is printed on demand - Print on Demand Titel. Neuware -Apesar do empenho da Organização Internacional do Trabalho na disseminação do Direito ao Trabalho Decente, a realidade mundial controlada pelas transnacionais demonstra a sua inefetividade. O arcabouço protetivo criado pelos sistemas atuais de Direitos Humanos não é suficiente para o alcance da observância do Decent Work, já que o plano normativo estabelecido apresenta-se inaplicável a atores não-estatais e, portanto, às grandes corporações. As leis internacionais de Direitos Humanos se limitam a impor obrigações a Estados e as nacionais são designadas para operar apenas intra-territorialmente, fazendo com que as operações extra-territoriais das transnacionais permaneçam desreguladas. Nesse contexto, esta obra busca evidenciar a situação de inefetividade generalizada dos Direitos Humanos, e, em especial do Direito ao Trabalho Decente, com o objetivo primeiro de propor a adoção da Doutrina dos Efeitos como meio de tutela de tais direitos, permitindo a sanção das companhias transgressoras de Direitos Humanos através da ampliação da atuação jurisdicional dos grandes agentes do Direito Internacional: os Estados.VDM Verlag, Dudweiler Landstraße 99, 66123 Saarbrücken 148 pp. Portugiesisch. Seller Inventory # 9786139702893
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A Doutrina dos Efeitos : Uma solução para a inefetividade do Direito ao Trabalho Decente na Era das Transnacionais
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Novas Edições Acadêmicas, 2018
ISBN 10: 6139702895
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A Doutrina dos Efeitos | Uma solução para a inefetividade do Direito ao Trabalho Decente na Era das Transnacionais
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Novas Edições Acadêmicas, 2018
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Taschenbuch. Condition: Neu. A Doutrina dos Efeitos | Uma solução para a inefetividade do Direito ao Trabalho Decente na Era das Transnacionais | Rafaela Ribeiro Zauli Lessa | Taschenbuch | Portugiesisch | 2018 | Novas Edições Acadêmicas | EAN 9786139702893 | Verantwortliche Person für die EU: preigu GmbH & Co. KG, Lengericher Landstr. 19, 49078 Osnabrück, mail[at]preigu[dot]de | Anbieter: preigu. Seller Inventory # 114823846
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