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Compensação Substitutiva no Regime Militar: Respeito pelos princípios da favorabilidade e da igualdade, nos casos em que não existam garantias mínimas (Portuguese Edition) - Softcover
- PublisherEdições Nosso Conhecimento
- Publication date2023
- ISBN 10 6206528138
- ISBN 13 9786206528135
- BindingPaperback
- Number of pages52
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Compensa??o Substitutiva no Regime Militar
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(2023)
ISBN 10: 6206528138
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Compensação Substitutiva no Regime Militar: Respeito pelos princípios da favorabilidade e da igualdade, nos casos em que não existam garantias mínimas (Portuguese Edition)
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Compensação Substitutiva no Regime Militar
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Taschenbuch
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Book Description Taschenbuch. Condition: Neu. This item is printed on demand - it takes 3-4 days longer - Neuware -O regime da força pública, que é composto pelo pessoal de Oficiais, Suboficiais, Agentes e Membros do Nível Executivo das Forças Militares ou da Polícia Nacional, pertencentes a um regime especial ou excecional, contemplado no artigo 279 da Lei 100 de 1993. Longe de dar um tratamento favorável e generoso a este grupo de pessoas, devido à atividade de alto risco que desenvolvem e que, em muitos casos, estão sujeitas a jornadas de trabalho extenuantes e longas, não têm a possibilidade de aceder ao direito à Indemnização Substitutiva ou à Reembolso de saldos contemplados no regime geral de Pensões, devido à inexistência destas figuras jurídicas na sua regulamentação vigente. Assim, em virtude dos princípios da favorabilidade e da igualdade, através da jurisprudência dos tribunais superiores, estabeleceu-se a obrigação das entidades gestoras de pensões de aplicar integralmente as normas mais favoráveis ao trabalhador, associado ou beneficiário, em casos iguais e situações que não tenham as garantias mínimas estabelecidas no regime geral de pensões consagrado na Lei 100 de 1993. 52 pp. Portugiesisch. Seller Inventory # 9786206528135
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Compensação Substitutiva no Regime Militar : Respeito pelos princípios da favorabilidade e da igualdade, nos casos em que não existam garantias mínimas
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Book Description Taschenbuch. Condition: Neu. nach der Bestellung gedruckt Neuware - Printed after ordering - O regime da força pública, que é composto pelo pessoal de Oficiais, Suboficiais, Agentes e Membros do Nível Executivo das Forças Militares ou da Polícia Nacional, pertencentes a um regime especial ou excecional, contemplado no artigo 279 da Lei 100 de 1993. Longe de dar um tratamento favorável e generoso a este grupo de pessoas, devido à atividade de alto risco que desenvolvem e que, em muitos casos, estão sujeitas a jornadas de trabalho extenuantes e longas, não têm a possibilidade de aceder ao direito à Indemnização Substitutiva ou à Reembolso de saldos contemplados no regime geral de Pensões, devido à inexistência destas figuras jurídicas na sua regulamentação vigente. Assim, em virtude dos princípios da favorabilidade e da igualdade, através da jurisprudência dos tribunais superiores, estabeleceu-se a obrigação das entidades gestoras de pensões de aplicar integralmente as normas mais favoráveis ao trabalhador, associado ou beneficiário, em casos iguais e situações que não tenham as garantias mínimas estabelecidas no regime geral de pensões consagrado na Lei 100 de 1993. Seller Inventory # 9786206528135
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Compensa??o Substitutiva no Regime Militar
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Book Description PAP. Condition: New. New Book. Delivered from our UK warehouse in 4 to 14 business days. THIS BOOK IS PRINTED ON DEMAND. Established seller since 2000. Seller Inventory # L0-9786206528135
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Compensação Substitutiva no Regime Militar
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