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Além do Código Civil e do Código de Processo Civil, o ordenamento jurídico está repleto de importantes leis que cuidam de maneira especial de temas fundamentais para as relações civis, como é o caso do Código de Defesa do Consumidor, da Lei de Locações, da Lei de Falência, da Lei de Ação Civil Pública, da Lei de Registros Públicos, além de tantas outras, especialmente novas, como o Estatuto de Proteção à pessoa com Deficiência e a Lei do Marco Civil da Internet, de tanta importância para a vida civil da atualidade.
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- PublisherREVISTA DOS TRIBUNAIS
- ISBN 10 8520356346
- ISBN 13 9788520356340
- BindingHardcover
(No Available Copies)
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