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Questao Da Constitucionalidade Das Patentes 'Pipeline' A Luz Da Constituicao Federal Brasileira De 1988 (Em Portuguese do Brasil) - Softcover
Synopsis
O presente estudo pretende abordar a questão da constitucionalidade a patentes pipeline previstas no artigo 230 da Lei Brasileira numero 9.279/66 que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial tendo como parâmetro a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Aquele importante acto normativo veio incrementar as disposições do Acordo Trips internalizadas através do Decreto número 1.355 de 31/12/1994 tendo lançado mão do instituto das patentes pipeline no uso da margem de manobra que este tratado internacional concede ao legislador nacional. O Acordo Trips procurou reforçar a protecção da propriedade intelectual e industrial no contexto na liberalização do comércio mundial tendo introduzido a obrigação de patenteabilidade no domínio dos produtos farmacêuticos.
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- PublisherALMEDINA IMPORTADO
- Publication date2008
- ISBN 10 9724035360
- ISBN 13 9789724035369
- BindingPaperback
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QUESTAO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS PATENTES, A
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questoes da constitucionalidade das patentes a
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