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Manual Dos Recursos Em Processo Civil - Softcover

Fernando Amancio Ferreira

 
9789724040417: Manual Dos Recursos Em Processo Civil
Softcover
ISBN 10: 9724040410 ISBN 13: 9789724040417
Publisher: Almedina, 2009

Synopsis

INDICE PARTE I Introducao . Decisoes Judiciais . Vicios e Reforma das Decisoes Judiciais . Meios de Impugnacao PARTE II Recursos Ordinarios . Disciplina Geral dos Recursos Ordinarios . Recurso de Apelacao . Recurso de Revista PARTE III Recursos Extraordinarios . Recurso para Uniformizacao de Jurisprudencia . Recurso de Revisao PARTE IV Recurso para o Tribunal Constitucional . Fiscalizacao Concreta da Constitucionalidade e da Legalidade . Tramitacao dos Recursos de Constitucionalidade e de Legalidade Referencias Bibliograficas

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  • PublisherAlmedina
  • Publication date2009
  • ISBN 10 9724040410
  • ISBN 13 9789724040417
  • BindingPaperback

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FERREIRA, FERNANDO AMANCIO
Published by Almedina, 2009
ISBN 10: 9724040410 ISBN 13: 9789724040417
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