CODIGO COMMERCIAL PORTUGUEZ. [1851].

FERREIRA BORGES. (José)

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SEGUIDO DE DOUS APPENDICES, QUE CONTÊM A LEGISLAÇÃO QUE TEM ALTERADO ALGUNS DE SEUS ARTIGOS. COIMBRA: NA IMPRENSA DA UNIVERSIDADE. 1851. In 8º gr (de 22x14 cm) com [13], 535 págs. Brochado da época. Exemplar por aparar e com apontamentos a lápis, coevos e pertinentes em comentário a cada artigo, nas margens do texto. Obra resultante do estudo, compilação e organização de Ferreira Broges, baseado no aperfeiçoamento de códigos comerciais estrangeiros, dedicado ao Imperador D. Pedro IV de Portugal e I do Brasil, tendo o mesmo decretado pelo seu Ministro de Estado José da Silva Carvalho ?Querendo dar-vos um público testemunho do muito apreço em que tenho o relevante serviço que haveis feito à Nação na obra que felizmente ultimastes: Houve outro sim por bem nomear-vos Supremo Magistrado do Comercio, e Juiz Presidente do Tribunal Comercial de 2ª Instancia, sem prejuízo de qualquer reconhecimento e galardão que as Cortes vos hajão de decretar]?[manda o Duque de Bragança, Regente, em Nome da Rainha, declarar ao Conselheiro José Ferreira Borges que a venda do Codigo Comercial lhe pertence]?[ pelo espaço de quatorze anos] ?[ Lei? em 25 de Novembro de 1833]. Inocêncio IV, 327 e 330: ?JOSÉ FERREIRA BORGES, Bacharel formado em Canones pela Universidade de Coimbra em 1805: Advogado na cidade do Porto, sua patria, desde 1808 até 1820; Secretario da Junta da Companhia dos vinhos do Alto-Douro em 1818; Membro da Junta provisional do Governo Supremo do Reino, proclamada no dia 24 de Agosto de 1820; para cujos successos concorreu tão activamente como consta das suas biographias, e das Revelações e Memorias do seu consócio Xavier de Araujo; Deputado ás Côrtes constituintes em 1821; Conselheiro de Estado em 6 de Março de 1823; emigrado em Londres desde Junho do mesmo anno até Fevereiro de 1827; e novamente em Fevereiro do anno seguinte até Septembro de 1833; Supremo Magistrado do Commercio, e Juiz presidente do Tribunal Commercial de segunda instancia, por carta regia de 18 de Septembro do mesmo anno; demittido de todos os cargos, por assim o haver requerido, em 19 de Septembro de 1836. Nasceu no Porto em 1786, e ahi morreu em 1838, havendo perdido totalmente a vista quatro annos antes. Codigo Commercial Portuguez . Lisboa, na Imp. Nacional 1833. fol. Porto, Typ. de D. Antonio Moldes 1846. 8.o gr. de XVI 477 pag., e mais uma com a errata. [.] Tem tido mais algumas reimpressões. Eis-aqui a opinião que formou a respeito do Codigo o illustre jurisconsulto Manuel Antonio Coelho da Rocha: «N?elle se acha regulado tudo o que diz respeito às pessoas, obrigações, organisação do fôro, e fórma do processo commercial, com uma segunda parte sobre commercio maritimo. Seu auctor compilou as mais providentes disposições dos codigos das nações cultas da Europa, porém acumulando definições e principios geraes, que em obra de tal natureza muito bem se poderiam dispensar. Nota-se-lhe em muitos logares confusão nas materias e irregularidade na redacção, e em outros a insersão de principios deslocados e sem uso.» Language: Português / Portuguese Location/localizacao: I-29-D-22. Seller Inventory # 1508JC061

Bibliographic Details

Title: CODIGO COMMERCIAL PORTUGUEZ. [1851].

Binding: Hard Cover

Condition: Good