A Doutrina dos Efeitos

Rafaela Ribeiro Zauli Lessa

ISBN 10: 6139702895 / ISBN 13: 9786139702893

Published by Novas Edições Acadêmicas Okt 2018, 2018

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This item is printed on demand - Print on Demand Titel. Neuware -Apesar do empenho da Organização Internacional do Trabalho na disseminação do Direito ao Trabalho Decente, a realidade mundial controlada pelas transnacionais demonstra a sua inefetividade. O arcabouço protetivo criado pelos sistemas atuais de Direitos Humanos não é suficiente para o alcance da observância do Decent Work, já que o plano normativo estabelecido apresenta-se inaplicável a atores não-estatais e, portanto, às grandes corporações. As leis internacionais de Direitos Humanos se limitam a impor obrigações a Estados e as nacionais são designadas para operar apenas intra-territorialmente, fazendo com que as operações extra-territoriais das transnacionais permaneçam desreguladas. Nesse contexto, esta obra busca evidenciar a situação de inefetividade generalizada dos Direitos Humanos, e, em especial do Direito ao Trabalho Decente, com o objetivo primeiro de propor a adoção da Doutrina dos Efeitos como meio de tutela de tais direitos, permitindo a sanção das companhias transgressoras de Direitos Humanos através da ampliação da atuação jurisdicional dos grandes agentes do Direito Internacional: os Estados.VDM Verlag, Dudweiler Landstraße 99, 66123 Saarbrücken 148 pp. Portugiesisch.

Seller Inventory # 9786139702893

Bibliographic Details

• Title: A Doutrina dos Efeitos
• Publisher: Novas Edições Acadêmicas Okt 2018
• Publication Date: 2018
• Language: Portuguese
• ISBN 10: 6139702895
• ISBN 13: 9786139702893
• Binding: Taschenbuch
• Condition: Neu
• Dimensions: 220W x 150H x 9D millimeters 220 millimeters width by 150 millimeters height by 9 millimeters depth
• Weight: 238 grams

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Synopsis

Apesar do empenho da Organização Internacional do Trabalho na disseminação do Direito ao Trabalho Decente, a realidade mundial controlada pelas transnacionais demonstra a sua inefetividade. O arcabouço protetivo criado pelos sistemas atuais de Direitos Humanos não é suficiente para o alcance da observância do Decent Work, já que o plano normativo estabelecido apresenta-se inaplicável a atores não-estatais e, portanto, às grandes corporações. As leis internacionais de Direitos Humanos se limitam a impor obrigações a Estados e as nacionais são designadas para operar apenas intra-territorialmente, fazendo com que as operações extra-territoriais das transnacionais permaneçam desreguladas. Nesse contexto, esta obra busca evidenciar a situação de inefetividade generalizada dos Direitos Humanos, e, em especial do Direito ao Trabalho Decente, com o objetivo primeiro de propor a adoção da Doutrina dos Efeitos como meio de tutela de tais direitos, permitindo a sanção das companhias transgressoras de Direitos Humanos através da ampliação da atuação jurisdicional dos grandes agentes do Direito os Estados.