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Compilados Debaixo Da Immediata e Suprema Inspecção DE ELREI D. JOSÉ I. Nosso Senhor pela Junta DE PROVIDENCIA LITERARIA creada pelo mesmo senhor para A Restauração DAS SCIENCIAS, E ARTES LIBERAES nestes reinos, e todos seus dominios ultimamente roborados POR SUA MAGESTADE na sua lei de 28 de Agosto deste presente anno. LISBOA Na Regia Officina Typographica. Anno MDCCLXXII. [1772]. De ordem de sua magestade. 3 Volumes in 4.º de 27,5x19,5 cm. Com xvi, 252; xi, [i br.], 253-643, [i br.]; xi, [i br.], 271, [i br.] págs. Numeração contínua do primeiro ao segundo volume. Encadernações da época, com lombada e cantos em pele, com nervos e ferros a ouro. Cortes carminados. Folhas de guarda substituídas por outras em papel amarelo (restauro tardio). Impressão em caracteres redondos e itálicos sobre papel de qualidade. Rosto do primeiro volume a vermelho e preto, com as armas reais xilografadas. Inicial decorada com as armas xilografadas na «Carta de Roboração». Cabeção com motivos vegetais e inicial decorada na pág. 1 do primeiro volume. Exemplar com falta da folha de anterrosto no primeiro volume, que apresenta também parte dos cadernos ligeiramente desconjuntados e algumas folhas levemente soltas. Edição muito rara, constituindo a edição princeps dos Estatutos pombalinos da Universidade de Coimbra. Nem a própria Biblioteca Geral da Universidade conserva esta edição, mas apenas a sua reimpressão, feita em 1773, em formato de oitavo, destinada a circulação mais alargada. Folhas preliminares do primeiro volume com a «Carta de Roboração dos Estatutos», subscrita por D. José I e pelo Marquês de Pombal, com a fórmula chancelaria «João Baptista de Araujo a fez», datada de 28 de Agosto de 1772; seguindo-se um índice de capítulos. Monumento legislativo central da Reforma Pombalina do ensino superior, redigida pela Junta de Providência Literária criada por alvará régio de 23 de Dezembro de 1770. Respondeu directamente ao colapso institucional provocado pela expulsão da Companhia de Jesus do Reino e dos seus domínios em 1759, que desmantelou a rede de colégios responsáveis pelo ensino preparatório, e à crítica formulada no «Compêndio Histórico do Estado da Universidade de Coimbra» (1771) ? texto preparatório que acusava o ensino jesuíta de constituir um «notório sistema de ignorância artificial». A cerimónia solene de entrega dos novos estatutos teve lugar em Coimbra a 29 de Setembro de 1772, com a presença do Marquês de Pombal e de D. Francisco de Lemos, novo Reitor-Reformador. Os estatutos revogam expressamente todos os corpos estatutários anteriores ? designadamente os «Sextos Estatutos» de 1598 e a Reforma de 1612 ? e determinam que nenhuma alteração futura possa fazer-se sem expressa menção «verbo ad verbum» do soberano. A jurisdição sobre os estudos maiores transitou para a Mesa da Consciência e Ordens, ao passo que à Real Mesa Censória, criada em 1768, coube o controlo ideológico e a aprovação das obras a usar como compêndios. Os três livros distribuem o currículo pelas faculdades reformadas. O Livro Primeiro regula o Curso Teológico, reformulado para combater a casuística e introduzir a teologia dogmática baseada no estudo directo das Escrituras e da Patrística, com quinquénio de cinco anos e exercícios literários semanais. O Livro Segundo, dedicado aos Cursos Jurídicos de Cânones e de Leis, introduz pela primeira vez no plano universitário português a cadeira de Direito Pátrio, estabelecendo a primazia da legislação nacional sobre o Direito Romano e o Direito Canónico, que passam a ter aplicação subsidiária; integra ainda no primeiro ano disciplinas modernas como o Direito Natural, o Direito Público Universal e o Direito das Gentes. O Livro Terceiro alberga as três novas faculdades científicas: a Faculdade de Medicina, com a instituição do Hospital Escolar, do teatro anatómico e do Dispensatório Farmacêutico; a Faculdade de Matemática, com previsão do Observatório Astronómico e cadeiras de aritmética, geometria, álgebra, óptica, astron.
Seller Inventory # 2605SB002
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