IMPOSTOS E O ESTADO DE DIREITO, OS

NETO, CELSO DE BARROS CORREIA

ISBN 10: 8584932488 / ISBN 13: 9788584932481

Published by Almedina, 2000

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Bibliographic Details

Title: IMPOSTOS E O ESTADO DE DIREITO, OS

Publisher: Almedina

Publication Date: 2000

Binding: Brochura

Condition: New

About this title

Synopsis:

Este livro analisa as relações essenciais que existem entre os tributos e o Estado de Direito. A obra conta com três capítulos. O primeiro examina as diferentes formas de relacionamento dos direitos fundamentais com a tributação: os direitos individuais como limites, o tributo como meio de financiamento das políticas públicas e a efetivação dos direitos fundamentais como objetivo a ser atingido por meio da legislação tributária extrafiscal. O segundo trata especificamente da aplicação dos instrumentos tributários como forma de proteção do meio ambiente no Brasil. E o terceiro discute a interpretação da legislação tributária e, em especial, a aplicação dos chamados “métodos de interpretação” em matéria fiscal. Todos os capítulos convergem para a percepção da atividade impositiva além dos limites tradicionais do Direito Tributário, em suas relações essenciais com o poder público, com os direitos fundamentais e com a própria ideia de Estado de Direito.