Eu el Rey. Faço saber aos que este alvará de lei virem: que sendo-me presentes, em consulta da Meza do desembargo do Paço, os enganos, e extorsões, que se tem feitoaos herdeiros legitimos . . . Alvará de lei, por que Vossa Magestade ha por bem prohibir de futuro, e annullar de preterito todas as convenções celebradas sobre as heranças, que . . . se acham defiridas aos herdeiros legitimos . . . Foi publico este alvará de lei na Chancellaria mór da Corte, e Reino. Lisboa, 20 de agosto de 1774 . . .
PORTUGAL. Laws. José I (1750-1777)
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