TEORIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Portuguese Edition)

Nistal, Luiz Eduardo Pinheiro; Uchôa, Bruno Hage; Barbosa, Daniel De Sá; Pantoja, Carlos Alberto Muniz; Bezerra, Rosa Cristina Ferreira; Neiva, Fernando Viana; Melo, Kátia Nonato De; Sousa, Sthephannie Suzana Pereira De; Cruz, Clícia Rodrigues Simas; Lima, Juscelino Silva De

ISBN 13: 9798550695609

Published by Independently published, 2019

About this Item

Print on Demand.

Seller Inventory # I-9798550695609

Bibliographic Details

• Title: TEORIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Portuguese Edition)
• Publisher: Independently published
• Publication Date: 2019
• Language: Portuguese
• ISBN 13: 9798550695609
• Binding: Soft cover
• Condition: New

About this title

Synopsis

O agente administrativo deve observar os preceitos legais, principalmente a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017, Decreto Federal nº 5.450 , de 31 de maio de 2005, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e o Decreto nº 2.439, de 1997, que regem a realização dos contratos administrativos, desde a sua concepção, formalização, gestão, pagamento e inexequibilidade.Assim, e considerando que o tema Contratos Administrativos é amplo e possui diversos detalhes, entendeu-se pela produção de mais um volume para complementar e aprofundar os assuntos tratados no livro CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: um debate teórico.Desta forma, este livro trata-se do volume 2 da série Teoria dos Contratos Administrativos, caracterizado por uma coletânea de artigos que debate as várias fases do contrato de forma teórica, organizado em três capítulos: Capítulo I – Contratação e Prorrogação, Capítulo II – Gestão e Pagamento e Capítulo III – Inexequibilidade e Penalidades.