Soft Cover. Condition: Good. Dissertação para Mestrado em Ciências Jurídicas. Orientador: Prof. Doutor Pedro Barras Homem. [Por]. Mestre em Ciências Jurídicas, Docente Universitário. Edições Almedina. Coimbra. 2007. De 23x16,5 cm. Com 191 págs. Brochado. Language: Português / Portuguese Location/localizacao: SACO RS791-10.