Refine your search

  • Books (2)

to

Custom price range (US$)

to

Avelar Daniel Martins E (2 results)

Author: 
Refine with Advanced Search
  • Language: Portuguese

    Published by Editora Fórum, 2025

    6555188758 / 9786555188752

    • Softcover

    Seller: Distribras, NESPOULS, FranceDistribras

    5-star seller
    Contact seller

    Condition: New

    US$ 41.85

    US$ 44.06 shipping 
    Ships from France to U.S.A.

    Quantity: 3 available

    Condition: New. WE CAN PROVIDE ANY BOOK FROM BRAZIL ! ---- All our books are Shipped with Fedex or the Brasilian Post for standard Shipment, Fedex or DHL for expedited shipment. ---- For more information, please contact us. ---- The book will be sent from Brazil.

  • Language: Portuguese

    Published by Editora Fórum Ltda, 2025

    6555188758 / 9786555188752

    • Softcover

    Seller: Livraria Ingá, Niterói, RJ, BrazilLivraria Ingá

    5-star seller
    Contact seller

    Condition: Used

    US$ 127.00

    US$ 29.00 shipping 
    Ships from Brazil to U.S.A.

    Quantity: 1 available

    paperback. A presente obra, fruto da pesquisa desenvolvida pelo autor no mestrado, trata do poder disciplinar da Administração Pública sob o enfoque da teoria da normalidade da ação consensual. A partir de breve reconstituição histórica, defende-se que a Constituição da República de 1988 constitui o marco normativo da consensualidade no Brasil e que o art. 26 da LINDB tem conteúdo de norma permissiva genérica de acordos administrativos, inclusive em matéria disciplinar. O exercício consensual do poder disciplinar, porém, não pode prejudicar o seu exercício imperativo, mediante a aplicação unilateral de sanções, nas hipóteses cabíveis. O que a obra propõe, em suma, é a conjugação da imperatividade (aplicação unilateral de sanção) com a consensualidade (acordos substitutivos), como instrumentos para a satisfação dos interesses públicos, sem a desconsideração dos interesses privados envolvidos no caso concreto.…