Saddy André (24 results)

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Condition: New. Idioma/Language: Español. Segunda edición de la obra que recoge, debidamente actualizados, ampliados y revisados (con incorporación de las sugerencias hechas en los debates y del trabajo posterior de los autores)los estudios presentados en el "Congreso Internacional sobre Regulación y Competencia en Servicios de Interés Económico General (SIEG)", en noviembre de 2012 por la Universidad de Málaga a través del Departamento de Derecho Público y de la Acción Jean Monnet "Regulation and Regulated Sectors within the European Integration Process". *** Nota: Los envíos a España peninsular, Baleares y Canarias se realizan a través de mensajería urgente. No aceptamos pedidos con destino a Ceuta y Melilla.…

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paperback. O livro apresenta a Teoria da Apreciatividade, desenvolvida no doutorado realizado pelo autor na Universidad Complutense de Madrid e testada no Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da UFF. O objetivo principal é introduzir, fundamentar e sistematizar a apreciatividade como uma nova categoria global e autônoma de subjetividade ou autonomia pública administrativa. O autor ressalta que, embora outros doutrinadores mencionem conceitos semelhantes como "potere di valutazione (non discrezionale)", "unauthorized discretion" ou "discretionary rights", nenhum os diferencia ou aprofunda o estudo, lacuna que a tese doutoral buscou preencher e que este trabalho sistematiza de forma didática, oferecendo uma análise abrangente das formas de manifestação da vontade administrativa (liberdade de conformação, discricionariedade, margem de livre apreciação dos conceitos jurídicos indeterminados e apreciatividade). A metodologia incluiu revisão crítica da doutrina nacional e internacional sobre a manifestação da vontade administrativa, principalmente a discricionariedade. O principal resultado é a formulação da Teoria da Apreciatividade Administrativa, conceituando-a como uma margem relativa de liberdade, autonomia ou volição que se projeta sobre fatos e critérios interpretativos. Esta liberdade é onipresente e residual, atuando onde as outras formas de subjetividade não se aplicam. Caracteriza-se por ser implicitamente atribuída, inerente a certas funções, baseada no juízo individual, discernimento e ajuizamento do agente público para valorar situações fáticas e aplicar a norma. A teoria da apreciatividade oferece um quadro essencial para compreender a margem inescapável de liberdade que os agentes públicos exercem, impulsionada pela necessidade prática de buscar o interesse público diante das indeterminações do Direito e das realidades concretas.…

paperback. A presente obra busca apresentar a disciplina direito administrativo tal como ela se encontra no panorama juscientífico brasileiro no início do século XXI. Com o Direito em plena transformação, sentia-se falta de um curso, e não de um manual, esquematizado, descomplicado ou facilitado, que conseguisse expressar, com o rigor metodológico e a abrangência científica que toda ciência deve ter, os novos institutos e direções que a disciplina necessita. A dita pós-modernidade vem alterando profundamente os temas do núcleo básico do direito administrativo e a presente obra reconhece as importantes mudanças que este ramo atravessa. O direito administrativo vive um dos seus momentos de maior transição, motivo pelo qual se entende necessário expor, de forma sistemática, dinâmica, realista, interdisciplinar, intradisciplinar e transfronteiriça, os novos paradigmas pelos quais essa ciência vem atravessando. Paradigmas esses que ainda estão em construção, mas já trazem ao estudo da matéria desafios. Por isso, consciente da nova conjuntura e das mudanças em andamento, creia-se necessária uma obra que traga uma revisão total da disciplina, epistemológica e metodológica, alcançando todos os institutos e até mesmo o conceito de direito administrativo como ciência. …

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Rio de Janeiro, Editora Lumen, 2014, 23x16 cm, XIV+460 págs. (Ejemplar con dedicatoria manuscrita del autor).

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A presente obra coletiva tem como objetivo oferecer uma análise com foco no direito administrativo da medicina diagnóstica no Brasil. Com a crescente evolução das normativas sanitárias, avanços tecnológicos e desafios regulatórios, este livro se propõe a ser uma referência essencial para profissionais da saúde, juristas, gestores públicos e pesquisadores interessados no tema.O livro é o décimo segundo do Grupo de Pesquisa, Ensino e Extensão em Direito Administrativo Contemporâneo (GDAC) e está organizado de forma a abordar temas cruciais, a exemplo do exercício do poder normativo da ANVISA na regulação da medicina diagnóstica, a gestão de dados e a privacidade dos pacientes no âmbito das análises clínicas, a biossegurança e o poder de polícia em laboratórios, além das inovações tecnológicas e regulação da inteligência artificial aplicada à saúde.No primeiro capítulo, são examinadas as Resoluções da Diretoria Colegiada da ANVISA n.º 786/2023 e n.º 824/2023, que trouxeram importantes mudanças para a medicina diagnóstica, incluindo a ampliação dos serviços de exames de análises clínicas em farmácias e as novas exigências para vinculação e estruturação dos postos de coleta.A obra também discute a regulação das tecnologias e testes diagnósticos, com destaque para os desafios enfrentados pelo setor de medicina diagnóstica no Brasil e os impactos das inovações tecnológicas, como a nanotecnologia e a inteligência artificial, na precisão e eficiência dos diagnósticos médicos.Outro ponto de grande relevância tratado na obra é a gestão de dados dos pacientes, com foco na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na saúde pública, bem como as implicações do regime sancionador da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre eventuais infrações cometidas por órgãos da Administração Pública.A biossegurança também é abordada de forma detalhada, destacando a relação entre fiscalização laboratorial e poder de polícia sanitária, além da responsabilidade dos lab.…

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